Representante da Sociedade Civel
CONPLAN, Forum de Regularização e Conselho Recursos Hidricos - DF

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UNICA-DF

MUROS E GUARITAS: Aberta consulta pública virtual sobre a regulamentação.

Maio 2018

   Até o dia 29 de maio o Governo de Brasília quer a sua opinião sobre a proposta de regulamentação dos muros e guaritas nos condomínios regularizados no Distrito Federal, os chamados condomínios fechados. Para isso, basta acessar o site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) e exercer sua cidadania, colaborando com os debates sobre o tema.

   Assunto: Consulta Pública a fim de tratar da regulação do cercamento e acesso controlado aos denominados “condomínios fechados”, já regularizados, no âmbito da política de regularização fundiária do Distrito Federal, consoante ao disposto no art. 122 do o Plano Diretor Territorial e Urbano do Distrito Federal – PDOT, Lei Complementar n° 803/2009 e na Lei Federal 13.465/2017, que introduziu alterações na Lei nº 6.766/1979.

Data de realização: 29 de maio (terça-feira) de 2018

Inicio: 9h

Local: Edifício Sede da Segeth, SCS, Quadra 6, Bloco A, Lotes 13/14, Asa Sul, 2º Andar, Sala de Reuniões.


Dê a sua opinião na Consulta Pública Online – de 14/05/2018 a 29/05/2018 acessando este link.

; Fontes: SEGETH 14/05/18 às 17h05

Setores habitacionais Arniqueiras e Bernardo Sayão: Liberação de licenças ambientais dá início à legalização de condomínios

Março 2018

   Instituto Chico Mendes emite documento que facilita a regulamentação de ao menos 9,5 mil imóveis nos setores habitacionais Arniqueiras e Bernardo Sayão. Moradores esperam receber escritura ainda no segundo semestre de 2018    Com a regularização, a expectativa é que ao menos 9,5 mil imóveis, sendo 7,6 mil em Arniqueiras e 1,9 mil no Bernardo Sayão, tenham as escrituras definitivas. Ontem, o Conselho de Meio Ambiente (Conam) discutiu as ações de compensação ambiental previstas para a região. O órgão precisa aprovar as medidas para que o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) emita a licença que autoriza a execução do projeto urbanístico, com as diretrizes de instalação de infraestrutura de drenagem de águas pluviais, reforço na rede elétrica, fornecimento de água e coleta de esgoto e a construção de calçadas, por exemplo.

   Fontes: Correio Brasiliense 28/03/2018 06:00

- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Lei 9310/2018 de 15 de Marco de 2018 - Institui as normas gerais os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.)

- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Lei 13.465/2017 de 11 de Julho de 2017)

- CÓDIGO EDIFICAÇÕES (Lei N° 2.105 de 8 de outubro de 1998)

- CONDOMINIO (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 )

- TERRENOS DA UNIÃO (Lei 13.240- Ocupação, adminis- tração,alienação e transferência de gestão de imóveis da União)

- Mais...

- PL Muros e Guaritas- Minuta encaminhada a SEGETH

- PDOT

- Relatório Ambiental   Curso D'agua (Decreto Nº30.315 de 29/04/09 DODF de 30/04/09)

- TAC 002/2007 -Termo de Ajustamento de Conduta

- Mais informações...

- Modelo de Estatuto

- Ficha Filiação

- Modelo Regimento Interno

- Outros modelos...

- JURIDICO

- SICOOB

(Banco Cooperativo do Brasil)


    Debate sobre a regulamentação da lei 13465 no DF.

    Fev/18


      Video - Reunião no CONPLAN em 22 de fevereiro de 2018..

SPU acelera regularização de condomínios no DF

Fev/18

   A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão iniciou, na quinta-feira (22), o processo de regularização do Condomínio Vivendas Bela Vista, em Sobradinho, no Distrito Federal. Foi firmado um acordo de cooperação técnica com a Associação dos Moradores do condomínio para realizar a venda dos terrenos aos 727 ocupantes. Também está em curso a regularização do Condomínio Vivendas Lago Azul, na região de Sobradinho. Os dois condomínios abrigam atualmente 901 famílias.

“A assinatura desse termo de cooperação é o primeiro passo para regularizar essas ocupações, que já estão consolidadas, em terrenos da União, e que se arrastam há muitos anos. Nosso trabalho vai dar cidadania e segurança jurídica a essas famílias. Será a realização de um sonho”, afirmou o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia.

   Fontes: Facebook Unica-df / Ministerio do Planejamento-SPU

Regularização do Trecho 2 de Vicente Pires passa para a Terracap.

Abril 18


   Transferência do processo para o governo local ocorreu na tarde desta quinta (12) por meio de plano de trabalho assinado entre a SPU e a Agência de Desenvolvimento do DF ...

- Agência Brasília

Muros e Guaritas: Minuta proposta pelo GDF para audiencia publica.

Maio 2018

    Dispõe sobre o cercamento e o acesso aos loteamentos de acesso controlado, previsto no §8º, art. 68, da Lei n°. 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 1º Fica autorizado o cercamento e o controle de acesso em loteamentos regularizados, inseridos na Estratégia de Regularização Fundiária Urbana, do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.

§1º O disposto neste Decreto não se aplica a:

I - Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS;
II - Parcelamentos Urbanos Isolados - PUI de Interesse Social:

§1º No caso de ARIS contígua ou inserida em poligonal de Área de Regularização de Interesse Específico - ARINE, cabe ao órgão gestor do planejamento urbano e territorial se manifestar sobre o cercamento e controle de acesso ...

   Fonte: SEGETH - Minuta do PL completa...

Minuta do PL de Muros e Guaritas encaminhada pelos moradores em analise na SEGETH.

Dez/17

    Dispõe, na forma do inciso I do art. 24 e incisos I, II e VIII do art. 30, ambos da Constituição Federal, sobre o controle do acesso aos loteamentos urbanos consolidados e dá outras providências

Art. 1º - Fica autorizado, na forma desta lei, o controle do acesso de pedestres e veículos às áreas públicas internas aos loteamentos consolidados informalmente até o dia 22 de dezembro de 2016, ainda que já regularizados, visando à continuidade na segurança física e patrimonial das populações residentes em áreas consolidadas em tipologia urbanística cercada por muros, guaritas, cercas ou similares.

Art. 2º - O controle do acesso será autorizado por meio de outorga gratuita e precária, formalizada por Decreto independentemente de licitação e com prazo máximo de ...

   Fonte:UNICA-DF - Minuta do PL completa. Leia Mais...

Lei de Muros e Guaritas: Movimento popular entrega proposta de projeto de lei ao governador.

28/11/17

   Representantes do Movimento Popular pela Lei dos Muros e Guaritas entregaram ao governa- dor uma sugestão de minuta do projeto de lei que regulamente o cercamento de condomínios. O grupo, formado por 30 entidades, defende que haja uma legislação específica para itens como apara- to de segurança, limpeza, iluminação e conservação dos condo- mínios regularizados e em processo de regularização fundiária.

O governador agradeceu à equipe pela iniciativa e disse que solicitará a criação de um grupo de trabalho interno para avaliar o que for possível juridicamente.

- Leia o texto na integra...
O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?