Representante da Sociedade Civel
CONPLAN, Forum de Regularização e Conselho Recursos Hidricos - DF

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UNICA-DF

Minuta do PL de Muros e Guaritas em analise na SEGETH.

UNICA-DF - Dez/17

    Dispõe, na forma do inciso I do art. 24 e incisos I, II e VIII do art. 30, ambos da Constituição Federal, sobre o controle do acesso aos loteamentos urbanos consolidados e dá outras providências

Art. 1º - Fica autorizado, na forma desta lei, o controle do acesso de pedestres e veículos às áreas públicas internas aos loteamentos consolidados informalmente até o dia 22 de dezembro de 2016, ainda que já regularizados, visando à continuidade na segurança física e patrimonial das populações residentes em áreas consolidadas em tipologia urbanística cercada por muros, guaritas, cercas ou similares.

Art. 2º - O controle do acesso será autorizado por meio de outorga gratuita e precária, formalizada por Decreto independentemente de licitação e com prazo máximo de XX (xxxx) anos.

Art. 3º - Concedida a outorga, o controle do acesso poderá ...

   Minuta do PL completa. Leia Mais...

Lei de Muros e Guaritas: Movimento popular entrega proposta de projeto de lei ao governador

28/11/17

   Representantes do Movimento Popular pela Lei dos Muros e Guaritas entregaram ao governador uma sugestão de minuta do projeto de lei que regulamente o cercamento de condomínios. O grupo, formado por 30 entidades, defende que haja uma legislação específica para itens como aparato de segurança, limpeza, iluminação e conservação dos condomínios regularizados e em processo de regularização fundiária.

O governador agradeceu à equipe pela iniciativa e disse que solicitará a criação de um grupo de trabalho interno para avaliar o que for possível juridicamente.

   Fontes: Agencia Brasilia

Entrega de escrituras do Condomínio Ville de Montagne e lançamento do edital de regularização de condomínios do Jardim Botânico.!

Palácio do Buriti, Brasília, DF, Brasil 28/11/2017

   A presidente da União dos Condomínios e Associações de Moradores do Distrito Federal (Única-DF), Júnia Bittencourt, atribuiu a conquista à luta dos moradores e à mobilização do governo. “Hoje é o dia da realização de um sonho, depois de 10, 20, 30 anos. Sabemos a alegria e o valor de termos esse documento em mãos”, emocionou-se.
O governador elogiou a participação ativa dos moradores no processo de diálogo. “Com este passo, damos tranquilidade, segurança jurídica e valorizamos os imóveis, além de avançarmos na construção de uma cidade melhor”, ressaltou.Segundo o presidente da Terracap, Júlio César Reis, o dia é histórico para o governo. “Temos certeza que cumprimos uma parte significativa da nossa missão de garantir o ordenamento do solo, oferecer a regularização fundiária para os moradores”, destacou.

   Fontes: Agencia Brasilia

- CÓDIGO EDIFICAÇÕES (Lei N° 2.105 de 8 de outubro de 1998)

- CONDOMINIO (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 )

- TERRENOS DA UNIÃO (Lei 13.240- Ocupação, adminis- tração,alienação e transferência de gestão de imóveis da União)


- Mais...

- PL Muros e Guaritas

"- Minuta encaminhada a SEGETH

- PDOT

- Relatório Ambiental   Curso D'agua (Decreto Nº30.315 de 29/04/09 DODF de 30/04/09)

- TAC 002/2007 -Termo de Ajustamento de Conduta


- Mais informações...

- Modelo de Estatuto

- Modelo Regimento Interno

- Ficha Filiação


- Outros modelos...

- JURIDICO

- SICOOB

(Banco Cooperativo do Brasil)


Governo lança edital de regularização do Trecho 3 de Vicente Pires

8/11/17 10:58

   Serão contemplados com a venda direta 2.992 lotes. Cerimônia nesta quarta (8) no Palácio do Buriti contou ainda com a entrega simbólica do registro em cartório de 4.178 terrenos do local.

TERRACAP lança edital de seis Condomínios no Jardim Botânico..

24/11/17

   Serão beneficiados os setores habitacionais Jardim Botânico I e VI, Mirante das Paineiras, Parque e Jardim das Paineiras e Estâncias Jardim Botânico I e II

A presidente da União dos Condomínios Horizontais do Distrito Federal, Júnia Bittencourt, lembra que cada condomínio tem uma infraestrutura diferente, que será avaliada no momento da definição dos preços. “Os mais consolidados, com mais benfeitorias, terão um desconto maior”, lembra Júnia. “O importante é que, agora, todos têm interesse na regularização, e a venda direta gerou uma correria. O preço de mercado está subindo e ninguém quer ficar de fora”, avalia.

   Fontes: Correio Brasiliense

Conplan aprova projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Outubro 2017

   O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou por unanimidade (30 votos), nesta terça-feira (10), o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O texto agora segue para apreciação do governador Rodrigo Rollemberg, antes de ser encaminhado à Câmara Legislativa, até o fim de outubro. .

- Agencia Brasília

SOLAR DE BRASILIA: Cadastro para regularização fundiária começa dia 14/12.

7/12/17

O cadastramento dos moradores para regularização fundiária do condomínio Solar de Brasília, no Lago Sul, começa no dia 14 de dezembro. Serão 1.228 lotes beneficiados nas quadras 1, 2 e 3. O processo de venda será o mesmo adotado no Ville de Montagne.

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Planejamento inicia regularização de lotes em condomínios no DF

Setembro 2017

   SPU/MP firma acordo para vender aos ocupantes os imóveis da União situados no Vivendas Lago Azul, em Sobradinho .

A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SPU/MP) iniciou o processo de regularização fundiária de imóveis da União localizados no Distrito Federal. Um acordo de cooperação técnica firmado com a Associação de Moradores do Condomínio Vivendas Lago Azul, na região do Grande Colorado, em Sobradinho, é o primeiro passo para a venda dos imóveis aos atuais ocupantes. O extrato do acordo foi publicado nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial da União. “Estamos fazendo um trabalho sólido para ter segurança jurídica. O que nós queremos é dar cidadania a essas pessoas e regularizar uma ocupação que já está consolidada”, afirmou o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia.

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O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?