-CÓDIGO EDIFICAÇÕES

(Lei N° 2.105 de 8 de outubro de 1998)

-CONDOMINIO

(Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 )

-TERRENOS DA UNIÃO

Lei 13.240( Ocupação,administração, alienação e transferência de gestão de imóveis da União)

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- PDOT

- Relatório Ambiental
  Curso D'agua

Decreto Nº30.315 de 29/04/09 DODF de 30/04/09

- TAC 002/2007

Termo de Ajustamento de Conduta

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- JURIDICO


- SICOOB

(Banco Cooperativo do Brasil)



O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?

Março 2017

   O conceito legal de regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a ...

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TERRACAP: Venda Direta

Abril 2017

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Tendo como objetivo a realizacao da venda direta de lote e terre- nos ocupados no DF, a Terracap emitiu a Resolução nº 243 na qual prevê o direito de aquisição por venda direta dos lotes ocupados. até o dia 22 de dezembro de 2016. Entre os critérios estabelecidos, podemos ressaltar os seguintes:

- Os ocupantes não podem ter outro imóvel residencial dentro do DF e idade acima de 18 anos.
- Devera ser comprovado que a ocupação do terreno é de período anterior a 22 de dezembro de 2016.
- O ocupante deverá estar em dia com a Justiça Eleitoral.
- Também não poderá ter pendência com a RFB.
- Declaração proprio punho de que o imóvel é seu e que o usa de forma residencial.
- IPTU em dia daquela unidade.

- Leia a integra da resolução...

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Medida Provisória nº759

Encaminhada ao SENADO

Maio 2017

    A qual dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana,foi encaminhada ao Senado e deve ser votada na terça ou quarta-feira. próxima.
Abaixo disponibilizamos o encaminhamento do presidente da Câmara Federal e texto aprovado na casa no dia 24/05.

- Texto na integra...

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GDF DEFINE REGRAS: VENDA DIRETA DE LOTES

Maio 2017

O governador de Brasília assinou dois decretos na manhã desta quinta-feira (4). Um estabelece regras para a venda direta de lotes em condomínios, e o outro institui a certidão de regularização fundiária (CRF) no Distrito Federal. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti.

- Agencia Brasilia - Reportagem integral...

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BARULHO NO CONDOMINIO !

Fevereiro 2017

A política da boa vizinhança em condomínios depende da cooperação entre os moradores e respeito às regras. Uma das reclamações mais constantes é o excesso de barulho nas festas...

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Bancos: fim do boleto sem registro
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