Representante da Sociedade Civel
CONPLAN, Forum de Regularização e Conselho Recursos Hidricos - DF

(61) 3964-0240
unica@unica-df.org.br
UNICA-DF

Setembro 2018

   Agora está na lei: os muros e guaritas dos mais de 1,3 mil condomínios horizontais do Distrito Federal podem ser mantidos, desde que atendam ao Decreto 39.330/ 2018, publicado ontem no Diário Oficial do DF (DODF). Os moradores comemoram, pois esperam que a norma traga segurança jurídica ao controle de acesso, feito há décadas.

   A discussão tem mais de 20 anos e, mesmo com a regularização de vários condomínios por meio da venda direta de terras públicas, não havia nada que normatizasse o assunto. Enquanto isso, três leis distritais tentaram organizar o imbróglio. Todas foram derrubadas por vícios de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria compete ao Executivo e não ao Legislativo.

Quase um milhão de pessoas vivem em condomínios da capital. A estimativa é da União dos Condomínios Horizontais do DF e Associação de Moradores do DF (Única- DF). Cíntia Beatriz de Freitas, por exemplo, só comemora. “O mais importante era a legalização. Isso representa a segurança jurídica do que sempre quisemos ter. Muros e guaritas são itens que fazem parte do condomínio e são o motivo pelo qual a maioria das pessoas escolheu morar assim”, afirma a moradora do condomínio Estância Quintas da Alvorada, no Jardim Botânico, desde 2010..

; Fontes: jornal de Brasilia CIDADES • 14/09/18 - 07:00

SPU: Preço de lotes em Sobradinho maior do que os cobrados na regularizacao do Lago Sul.

Setembro 2018

Preço de lotes em condomínio de Sobradinho gera impasse!

   Em levantamento preliminar, lotes do Condomínio Vivendas Lago Azul, da União, tiveram valores mais altos dos que terrenos de parcelamentos do Lago Sul.

   A venda direta de lotes no Condomínio Vivendas Lago Azul, anunciada em junho e celebrada pela comunidade da região, esbarra nos preços dos lotes. Os valores definidos pela Caixa Econômica Federal foram considerados altos pelos moradores do parcelamento, que apresentaram questionamentos à Secretaria de Patrimônio da União e aguardam a divulgação oficial da tabela de preços. No levantamento preliminar entregue a representantes da comunidade, os terrenos foram avaliados em valores que chegam a R$ 304 mil. A quantia é considerada alta para os padrões de Sobradinho. No início do ano, o GDF regularizou imóveis do Condomínio Solar de Brasília, no Lago Sul, pelo preço médio de R$ 188 mil.
   A sanção da Medida Provisória 759 e o lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária, oficializados em julho, permitiram a legalização dos parcelamentos construídos em terras da União no Distrito Federal e flexibilizaram a venda direta em outras áreas. A partir da publicação da Lei nº 13.465/2017, o governo federal renovou convênios de cooperação com lideranças comunitárias de Vicente Pires e dos condomínios Lago Azul e Vivendas Bela Vista, em Sobradinho. À época, existia a expectativa de que a SPU poderia repassar áreas para a Terracap, que ficaria responsável pela regularização. Mas o governo federal anunciou que tocaria a venda direta de seus lotes.

; Fontes: Correio Brasiliense

União estreia na legalização de lotes!

Junho 2018

   Com as escrituras de 174 terrenos liberadas pelo cartório, a previsão é de que a venda direta seja concluída até o fim de agosto.

   Depois de mais de uma década de espera, os lotes do Condomínio Vivendas Lago Azul, em Sobradinho, serão regularizados. O parcelamento será o primeiro em terras da União a concluir o processo de legalização. O 7º Ofício de Registro de Imóveis liberou as escrituras dos 174 terrenos no último dia 18 e solucionou a última grande pendência para a venda direta. A Secretaria de Patrimônio da União contratou a Caixa Econômica Federal para realizar a avaliação dos lotes, e a expectativa da comunidade agora é com relação à definição dos preços. O edital será lançado até o fim de julho.

Próximos da legalidade: O secretário de Patrimônio da União, Sidrack Correia, diz que o governo quer lançar o edital de venda direta o fim de julho e concluir a regularização até o fim de agosto. “Esse trabalho começou no ano passado, a partir de um acordo de cooperação firmado com o condomínio e, agora, tivemos o registro dos lotes em cartório. O próximo passo é aguardar a avaliação. Assinamos contrato com a Caixa em 15 de junho, e eles terão 45 dias para concluir o levantamento”, detalha. Sidrack explica que o processo nas áreas da União seguirá as diretrizes estabelecidas na MP nº 759 e na Lei nº 13.465/2017 — as mesmas definidas nas regularizações da Terracap. “ .Todas as benfeitorias realizadas pelos moradores serão abatidas do preço. Temos uma equipe com expertise na SPU para fazer a avaliação, mas, por segurança, procuramos a Caixa. Posteriormente, vamos fazer a homologação dessa avaliação”, acrescenta Sidrack. A próxima área beneficiada pelo processo de regularização da União deve ser o Condomínio Bela Vista, que fica ao lado do Lago Azul, também no Grande Colorado.

; Fontes: Correio Brasiliense

- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Lei 9310/2018 de 15 de Marco de 2018 - Institui as normas gerais os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.)

- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Lei 13.465/2017 de 11 de Julho de 2017)

- CÓDIGO EDIFICAÇÕES (Lei N° 2.105 de 8 de outubro de 1998)

- CONDOMINIO (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 )

- TERRENOS DA UNIÃO (Lei 13.240- Ocupação, adminis- tração,alienação e transferência de gestão de imóveis da União)

- Mais...

- PL Muros e Guaritas- Minuta encaminhada a SEGETH

- PDOT

- Relatório Ambiental   Curso D'agua (Decreto Nº30.315 de 29/04/09 DODF de 30/04/09)

- TAC 002/2007 -Termo de Ajustamento de Conduta

- Mais informações...

- Modelo de Estatuto

- Ficha Filiação

- Modelo Regimento Interno

- Outros modelos...

- JURIDICO

- SICOOB

(Banco Cooperativo do Brasil)

Debate sobre a regulamentação da lei 13465 no DF.

    Fev/18


          Video - Reunião no CONPLAN em 22 de fevereiro de 2018..

Decreto que autoriza muros e guaritas em condomínios é publicado.

Setembro 2018


   O decreto que autoriza a manutenção de muros e guaritas em condomínios do Distrito Federal foi publicado no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (13/09). Essa era uma das maiores reivindicações dos moradores de parcelamentos da capital federal. O texto detalha as regras para o cercamento dos loteamentos, como altura e área máximas das guaritas e dos muros, e a autorização para acesso em áreas públicas.

Com a falta de regulamentação, muitos parcelamentos tiveram a estrutura de segurança derrubada nas últimas décadas, como o Condomínio Villages Alvorada, no Lago Sul. A Lei Federal nº 13.465/17, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, permitiu a legalização dos muros. Agora, o governo regulamentou e detalhou a concessão de autorização para os muros e guaritas.
A partir de agora, os moradores de condomínios poderão solicitar ao governo a emissão da autorização de cercamento dos condomínios. Com isso, as estruturas de segurança não correm mais o risco de demolição, se estiverem de acordo com as regras..

   Fontes: Publicado em 13/09/2018 - 10:33 Helena MaderCB.Poder

Regularização do Trecho 2 de Vicente Pires passa para a Terracap.

Abril 18


   Transferência do processo para o governo local ocorreu na tarde desta quinta (12) por meio de plano de trabalho assinado entre a SPU e a Agência de Desenvolvimento do DF ...

- Agência Brasília

MUROS E GUARITAS: Aberta consulta pública virtual sobre a regulamentação.

Maio 2018

   Até o dia 29 de maio o Governo de Brasília quer a sua opinião sobre a proposta de regulamentação dos muros e guaritas nos condomínios regularizados no Distrito Federal, os chamados condomínios fechados. Para isso, basta acessar o site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) e exercer sua cidadania, colaborando com os debates sobre o tema.

   Assunto: Consulta Pública a fim de tratar da regulação do cercamento e acesso controlado aos denominados “condomínios fechados”, já regularizados, no âmbito da política de regularização fundiária do Distrito Federal.
Data de realização: 29/05 - 9h.
Local: Ed.Sede da Segeth, SCS, Quadra 6, Bloco A, Lotes 13/14, Asa Sul, 2º Andar.

; Fontes: SEGETH 14/05/18 às 17h05

Muros e Guaritas: Minuta proposta pelo GDF para audiencia publica.

Maio 2018

    Dispõe sobre o cercamento e o acesso aos loteamentos de acesso controlado, previsto no §8º, art. 68, da Lei n°. 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 1º Fica autorizado o cercamento e o controle de acesso em loteamentos regularizados, inseridos na Estratégia de Regularização Fundiária Urbana, do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.
§1º O disposto neste Decreto não se aplica a:

I - Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS;
II - Parcelamentos Urbanos Isolados - PUI de Interesse Social:
...

   Fonte: SEGETH - Minuta do PL completa...

Minuta do PL de Muros e Guaritas encaminhada pelos moradores em analise na SEGETH.

Dez/17

    Dispõe, na forma do inciso I do art. 24 e incisos I, II e VIII do art. 30, ambos da Constituição Federal, sobre o controle do acesso aos loteamentos urbanos consolidados e dá outras providências

Art. 1º - Fica autorizado, na forma desta lei, o controle do acesso de pedestres e veículos às áreas públicas internas aos loteamentos consolidados informalmente até o dia 22 de dezembro de 2016, ainda que já regularizados, visando à continuidade na segurança física e patrimonial das populações residentes em áreas consolidadas em tipologia urbanística cercada por muros, guaritas, cercas ou similares.

Art. 2º - O controle do acesso será autorizado por meio de outorga ...

   Fonte:UNICA-DF - Minuta do PL completa. Leia Mais...

Lei de Muros e Guaritas: Movimento popular entrega proposta de projeto de lei ao governador.

28/11/17

   Representantes do Movimento Popular pela Lei dos Muros e Guaritas entregaram ao governa- dor uma sugestão de minuta do projeto de lei que regulamente o cercamento de condomínios. O grupo, formado por 30 entidades, defende que haja uma legislação específica para itens como apara- to de segurança, limpeza, iluminação e conservação dos condo- mínios regularizados e em processo de regularização fundiária.

O governador agradeceu à equipe pela iniciativa e disse que solicitará a criação de um grupo de trabalho interno para avaliar o que for possível juridicamente.

- Leia o texto na integra...
O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?