SEDUH vai revisar cobrança de concessão onerosa
no PLC dos muros e guaritas
Maio 2021
A união comunitária mais uma
vez mostrou resultados! Após dois anos participando da construção da minuta
do PLC de regulamentação dos muros, portarias, guaritas e controles de acesso,
moradores, síndicos e associações de condomínios horizontais, manifestaram-se
contrários à concessão onerosa, durante a audiência pública mista, realizada na
terça-feira (11/05).
Várias entidades representativas junto com a UNICA-DF, fizeram sugestões
técnicas e jurídicas ao texto do PLC, encaminhadas poucos antes da Audiência
à Secretaria. O objetivo foi apontar soluções que pudessem diminuir drasticamente
o preço público proposto pelo governo ou, até mesmo até zerar a cobrança.
As sugestões levam em conta a característica residencial, dimensão das áreas
concedidas, bem como serviços e manutenções custeadas pelos moradores.
Os posicionamentos foram decisivos para a Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação (SEDUH) reconsiderar a cobrança e os valores propostos
pela concessão onerosa, prevista no PLC dos Muros e Portarias. O Secretário
Mateus Oliveira, sinalizou que, a partir da coleta de sugestões da comunidade,
a SEDUH vai elaborar uma nova proposta, revisando os valores e a cobrança da
concessão onerosa. Posteriormente, a minuta será apresentada à comunidade.
A nova versão do PLC ainda deve ser encaminhada para apreciação na Câmara
Legislativa, após análise da CONPLAN.
Apesar das críticas, a comunidade deseja a regulamentação.
A Presidente da União de Condomínios Horizontais do DF (UNICA-DF),
Junia Bittencourt, acompanhou e organizou boa parte das reuniões virtuais
para a construção de sugestões ao PLC dos Muros e Guaritas.
Ela avalia o Projeto de Lei Complementar, como uma ferramenta de grande
importância para a garantia do modelo de moradia escolhido por milhares
de famílias. “Sem o projeto de lei a insegurança jurídica é absurda,
sem a regulamentação, ficamos sujeitos a possíveis ações judiciais
solicitando a derrubada dos cercamentos e impedindo o controle de acesso
das pessoas aos condomínios, alerta Júnia.
Segurança é um direito e não opção.
Maria José Pessoa, Presidente da Associação de Moradores do Ville de Montagne
(Amorville) relatou que a concessão onerosa não contempla as necessidades
e realidades dos moradores. “Multiplicando o valor proposto pelo perímetro
dos cercamentos do Ville em metros quadrados, seria necessário praticamente
dobrar a taxa de associação, resultando em um valor inviável. Pedimos
razoabilidade neste projeto de lei, descontando as benfeitorias e manutenção
já custeada pelos moradores” afirma Maria José Pessoa.
Para o Coordenador do Núcleo de Regularização do Movimento Comunitário do
Jardim Botânico (MCJB), Flávio Santos, quase 50% dos custos de manutenção
dos condomínios são oriundos de segurança. “Nós já assumimos uma manutenção
muito onerosa, então para os condomínios que optarem por manter seus fechamentos,
não há de se falar da manutenção de um privilégio, os cercamentos surgiram para
suprir uma necessidade. Não é um privilégio, é uma parceria, e a gente
desonera o serviço de segurança pública” relata.
Fontes: Por Ana Comarú - 13/05/2021
Audiência Pública em 11/05/21 : Seduh vai reavaliar projeto de lei sobre loteamentos fechados.
Maio 2021
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) ouviu as demandas da população e pretende reavaliar a cobrança de concessão onerosa por uso de área pública prevista no projeto de lei complementar (PLC) sobre loteamentos fechados. O anúncio foi feito na audiência pública promovida pela pasta nesta terça-feira (11) para debater o projeto, considerado pela população essencial para pôr fim na insegurança jurídica enfrentada há décadas nos condomínios. Continua no link abaixo.
INFORMATIVO 002/2021-UNICA-DF
Assunto: PLC de loteamentos fechados
24/04/21
Senhores associados,
Em razão das notícias veiculadas na última semana, sobre a possível cobrança de taxa
para a manutenção do fechamento dos condomínios no Distrito Federal, a ser aprovada no
Projeto de Lei Complementar – PLC, e com o intuito de esclarecer equívocos propagados,
apresentamos um breve resumo da proposta que será submetida à última Audiência Pública,
antes de ser votada, em data ainda não determinada, na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Este informativo é muito importante para que todos compreendam a necessidade de
termos uma legislação que respalde a existência de nossos MUROS, GUARITAS e PORTARIAS,
bem como para entender a proposta apresentada e o que está sendo feito para aprimorá-la, de
acordo com a nossa realidade.
Dada a quantidade de questionamentos que recebemos, o informativo ficou mais longo
do que gostaríamos, mas acreditamos que, nesse momento, seja imprescindível municiá-los de
todas as informações necessárias, para que possam esclarecer suas comunidades. Este
informativo está dividido em 3 partes:
1. Regularização e o PLC;
2. Entendendo o PLC;
3. Perguntas e respostas.
Por favor, leiam o comunicado completo clicando aqui.
Pessoas bem informadas tomam as melhores decisões!
Convocada audiência pública para revisão da norma sobre controle de acesso
a loteamentos no DF.
13/03/20 às 8h21
Aviso de audiência foi publicada na edição
desta sexta-feira (13) do DODF. Minuta de Projeto de Lei Complementar foi
elaborada pela Seduh após ampla consulta à população
Embasada em estudos técnicos e contribuições da comunidade, a Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação (Seduh) finalizou a minuta do Projeto de Lei Complementar de fechamento
e controle de acesso a parcelamentos no Distrito Federal. A convocação de audiência pública,
para 15 de abril de 2020 no auditório da Seduh, servirá para a população se manifestar sobre
a proposta publicada no Diário Oficial do DF desta sexta-feira (13).
A minuta de Projeto de Lei Complementar visa ao melhor regramento do tema, que tem hoje
apenas o Decreto nº 39.330, de 13 de setembro de 2018, também conhecido como Decreto de
Muros e Guaritas. O entendimento da Secretaria é de que a atual norma não leva em
consideração as diversas configurações de loteamentos no território e na legislação federal. .
Tutorial II - Tipos de loteamento do PLC
Tutorial III - Loteamentos Fechados
Fontes: GDF/SEDUH - Marco 2020
Governo vai priorizar regularização de 9 áreas no DF em 2021.
Janeiro 2021
Planejamento da Terracap e da Codhab para este ano abrange legalizar a situação fundiária
de 32,8 mil lotes em condomínios e Aris.
O Governo do Distrito Federal (GDF) tem a intenção de regularizar em 2021 os lotes
que abrigam 32.805 famílias brasilienses. Serão beneficiados residentes em condomínios
e Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris) de nove regiões do DF..
Tanto no caso dos condomínios quanto no das Aris, o governo não
estabeleceu datas para a conclusão de todo o trâmite. A meta do Executivo é finalizar
os processos até o dia 31 de dezembro deste ano.
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) vai regularizar cinco regiões com condomínios.
Três ficam em Arniqueira, onde a medida abrange 4.289 lotes; as demais são em
Bernardo Sayão e no antigo São Bartolomeu,incluindo o Ville de Montagne.
; Fontes: Metropoles - Francisco Dutra - 09/01/2021 14:07,atualizado 09/01/2021 14:52
Conplan aprova regularização de mais duas áreas em Sobradinho
Março 2021
Os condomínios Jardim Vitória e Mansões de Sobradinho possuem 115 lotes destinados a residência,
comércio e institucional.
Os projetos urbanísticos de regularização das áreas do Jardim Vitória e Mansões de Sobradinho,
localizadas no setor Contagem, em Sobradinho II, foram aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial
Urbano do Distrito Federal (Conplan), durante reunião virtual ocorrida nesta quinta-feira (11).
O Residencial Mansões Sobradinho II tem 54 lotes, sendo a maioria para uso residencial obrigatório
de 1,9330 ha, e uma população estimada de 267 pessoas. Já o Jardim Vitória possui 61 lotes de
uso residencial obrigatório, numa área de 2,4980 ha, e uma população estimada de 201 pessoas.
Condomínio Lago Azul: De Ocupantes a Proprietários!.
24/04/20
Escrituras são entregues finalmente aos moradores em 24/04/2020.
Alegria e emoção: " Este documento é muito mais que uma escritura, é uma vitoria de vida, de dedicação, de perseverança, de espirito de coletividade..."
GDF altera código de Obras e promete liberar alvarás de casas em 7 dias.
Novembro 2019
O objetivo é agilizar a liberação dos alvarás que, antes, demoravam meses para ser liberados. A mudança vale apenas para casas.
; Fontes: Globoplay Novembro 2019
Decreto adequa legislação federal à local no processo de regularização fundiária
Novembro 2019
A regularização fundiária urbana do Distrito Federal ganha um importante capítulo nesta terça-feira (12). Publicado no Diário Oficial, o Decreto nº 40.254/2019 estabelece os procedimentos para regularizar as ocupações irregulares do DF em alinhamento com a legislação local e federal..
- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Lei 9310/2018 de 15 de Marco de 2018 - Institui as normas gerais os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.)
- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Lei 13.465/2017 de 11 de Julho de 2017)
- CÓDIGO EDIFICAÇÕES (Lei N° 2.105 de 8 de outubro de 1998)
- CONDOMINIO (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 )
- TERRENOS DA UNIÃO (Lei 13.240- Ocupação, adminis- tração,alienação e transferência de gestão de imóveis da União)
- PL Muros e Guaritas- Minuta encaminhada a SEGETH
- Relatório Ambiental Curso D'agua (Decreto Nº30.315 de 29/04/09 DODF de 30/04/09)
- TAC 002/2007 -Termo de Ajustamento de Conduta
(Banco Cooperativo do Brasil)
Parcelamento Residencial Planalto é aprovado pelo Conplan
Novembro/2020
A Area fica no Setor Habitacional de Contagem, regularização foi debatida no
Conselho nesta quinta-feira (18)O parcelamento Residencial Planalto, localizado no Setor Habitacional
Contagem, engloba 53 lotes, de uso exclusivo residencial, distribuídos em uma área de 2,58 ha, com uma
população estimada de 175 habitantes. O projeto de regularização foi aprovado pelo Conselho de Planejamento
Territorial Urbano do DF (Conplan ) em reunião virtual nesta quinta-feira(19).
Decreto aprova regularização do Residencial Planalto
Fevereiro 2021
Mais uma etapa cumprida para regularizar o Residencial Planalto, localizado no Setor Habitacional Contagem,
em Sobradinho II: foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (3)
o Decreto n° 41.760/2021, assinado pelo governador Ibaneis Rocha, que aprova o projeto
urbanístico de regularização
Regularização no Setor Habitacional Contagem segue em ritmo acelerado
Dezembro/2020
Decreto publicado nesta terça-feira (8) aprova projeto urbanístico do parcelamento Serra Dourada II. Mais um projeto urbanístico do Setor Habitacional Contagem , em Sobradinho II, foi aprovado. Dessa vez os beneficiados são os moradores do parcelamento Serra Dourada II, com uma área de 5,6232 hectares e 125 lotes, a maioria exclusivo para residências e três para uso comercial. A população estimada é de 450 habitantes.
- SPU estabelece normas e procedimentos
para regularização fundiária urbana.”.
- Parcelamento Quintas Interlagos, no Jardim Botânico, é aprovado pelo Conplan”.
- Mudança de lei impede moradores
de condomínio a obter escritura.
- Aprovado o projeto urbanístico do parcelamento
Vivendas Beija Flor.
- Júlio César Reis: “A regularização fundiária é prioridade absoluta do GDF”.
- Portal da Regularização registra 3,5 mil usuários em cinco dias de funcionamento
- MORADORES EM DEFESA DE MUROS E GUARITAS!
- CONPLAN aprova projeto da Lei de Uso e Ocupação
do Solo.
- GDF passa a exigir escrituras públicas em imóveis ainda não regularizados
Seduh conclui série de audiências públicas sobre regulamentação de Muros e Guaritas
Julho 2019
Última reunião foi realizada na
quarta-feira (10), no Teatro de Sobradinho. Secretaria fará análise jurídica das contribuições feitas
pela população.
Com o encerramento das cinco audiências públicas sobre a regulamentação de Muros e Guaritas no Distrito
Federal, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) prepara a conclusão do estudo técnico
que embasará a minuta de projeto de lei complementar sobre o tema. O objetivo é fazer a avaliação jurídica
e mapear a viabilidade de implementação das propostas apresentadas durante as reuniões, das quais participaram
centenas de pessoas.
...
Assim, uma vez finalizado o estudo técnico, a Secretaria elabora a minuta de projeto de lei complementar
e a submete a uma nova audiência pública. Em seguida, o texto segue para deliberação no Conselho de Planejamento
Urbano e Territorial e Urbano do DF (Conplan). Se aprovado pelo conselho, o texto é remetido à Casa Civil e,
finalmente, encaminhado para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
; Fontes: GDF - Agencia Brasilia - em 30/07/19 às 9h56
SEDUH recebe sugestões em audiência pública sobre muros e guaritas
Junho 2019
Para que a população participe de todo o processo de
regulamentação dos cercamentos em condomínios do Distrito Federal, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) tem organizado
audiências públicas sobre o tema. A ideia é que a comunidade possa contribuir com questionamentos e sugestões a partir do entendimento de quem
é diretamente afetado por mudanças na legislação.
Nesse sentido, a primeira de cinco reuniões públicas que abordam o chamado decreto de muros e guaritas ocorreu nesta quarta-feira (12), no auditório
da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs). Participaram do encontro representantes da Seduh, síndicos e moradores de condomínios
de todo o território.
O debate qualificado sobre o assunto vai orientar, posteriormente, a elaboração de uma minuta de Projeto de Lei Complementar — a ser submetida também à
apreciação pública. “A participação social é fundamental para que tenhamos uma legislação mais justa e firme no que diz respeito aos critérios de como
os cercamentos podem ser feitos, de forma a não ter nenhum questionamento jurídico sobre o tema”, defendeu a secretária executiva da Seduh, Giselle Moll.
