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UNICA-DF

União vai vender lotes a ocupantes em Vicentes Pires e Grande Colorado

Julho 2017

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Assinada MP da regularização fundiária válida para todo o país, o governo federal anuncia a legalização das suas terras ocupadas no DF. Medida vai beneficiar moradores de Vicente Pires e dos condomínios Lago Azul e Vivendas Bela Vista

A sanção da Medida Provisória 759 e o lançamen- to do Programa Nacional de Regularização Fundi- ária, oficializados ontem durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, vão permitir a legalização dos parcelamentos construídos em terras da União no Distrito Federal e flexibilizar a venda direta em outras áreas. Com a publicação da Lei nº 13.465/2017, o governo federal vai renovar nos próximos dias o convênio de cooperação com lideranças comunitárias de Vicente Pires e dos condomínios Lago Azul e Vivendas Bela Vista, em Sobradinho.
No início de julho, a SPU começou o processo de avaliação dos lotes dos condomínios Lago Azul e Vivendas Bela Vista, ambos localizados na região do Grande Colorado, em Sobradinho. Essas áreas devem ser as primeiras em terras do governo federal a serem regularizadas. Em breve, a SPU pretende começar também a analisar a situação do mercado imobiliário em Vicente Pires, para definir os valores de venda direta dos terrenos..

- Leia a materia completa no Correio Brasiliense

Setor Habitacional Tororó: Conplan aprova novos projetos urbanísticos

Agosto 2017

   Novos parcelamentos devem beneficiar mais de mil pessoas A 144ª Reunião Ordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou nessa quinta-feira, dia 24, os projetos urbanísticos dos condomínios Santa Bárbara e Santa Felicidade, localizados no Setor Habitacional Tororó, na Região de Administrativa de Santa Maria. A criação de novos condomínios deve atender mais de mil pessoas. O projeto para o Condomínio Santa Bárbara prevê a regularização...

- Leia mais SEGETH-DF...

Sancionada lei que prevê novas regras para regularização fundiária

Julho 2017

   Promulgada a Lei n. 13465/2017! A Lei da Regularização nasce na presença de centenas de moradores de áreas informais dos quatro cantos do DF. Alegres e cheios de esperança, moradores aguardavam ansiosamente a sanção do Presidente.

O novo normativo legal chega para desburocratizar o processo de 30 anos de regularização no DF.
Com a sanção da lei nesta terça,11/07, o governo lançou o Programa Nacional de Regularização Fundiária. Segundo o Ministério das Cidades, 50% dos domicílios urbanos têm atualmente algum tipo de irregularidade fundiária.

A Medida Provisória 759 foi sancionada nessa terça-feira (11/07/17) e convertida na Lei 13.465/2017 - que altera os procedimentos de regularização fundiária urbana e rural no País. A MP, editada em dezembro de 2016 no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MP), simplifica o processo de alienação de imóveis da União e resolve, definitivamente, a situação de quem hoje ocupa regularmente áreas da União.

 

A nova Lei faz parte do Programa de Regularização Fundiária do Governo Federal, lançado nessa terça-feira (11) no Palácio do Planalto e traz, ainda, avanços em relação às regras para o financiamento dos imóveis.


GDF define regras: Venda Direta de Lotes.

Maio2017

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Decreto assinado pelo governador de Brasília nesta quinta (4) estabelece que o programa comece por 885 unidades unifamiliares no Setor Residencial São Bartolomeu Guilherme Pera, da Agência Brasília O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou dois decretos na manhã desta quinta-feira (4/05/17). Um estabelece regras para a venda direta de lotes em condomínios, e o outro institui a certidão de regularização fundiária (CRF) no Distrito Federal. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti. O governador Rollemberg assinou dois decretos na manhã desta quinta-feira (4). Um estabelece regras para a venda direta de lotes em condomínios, e o outro institui a certidão de regularização fundiária (CRF) no Distrito Federal. Foto: Andre Borges/Agência Brasília Em um primeiro momento, a venda direta engloba apenas lotes residenciais unifamiliares (que abrigam uma só família) ocupados até 22 de dezembro de 2016, data da Medida Provisória nº 759. O decreto regulamenta o artigo 4º da Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que define diretrizes para venda de imóveis situados nas chamadas áreas de regularização de interesse específico — caso dos condomínios. Rollemberg destacou a assinatura dos decretos como mais um avanço na regularização fundiária do DF. “Regulamentamos uma lei distrital e uma Medida Provisória. A partir de hoje, temos os elementos necessários para a venda direta de condomínios”, disse

- Materia completa:GDF-Agencia Brasilia"

- Medida Provisória nº759 Encaminhada ao   SENADO .

Maio2017

 

   A qual dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana,foi encaminhada ao Senado e deve ser votada na terça ou quarta-feira. próxima. Abaixo disponibilizamos o encaminhamento do presidente da Câmara Federal e texto aprovado na casa no dia 24/05.

- Leia o texto da MP.

TERRACAP: Venda Direta

Abril 2017

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Tendo como objetivo a realizacao da venda direta de lote e terre- nos ocupados no DF, a Terracap emitiu a Resolução nº 243 na qual prevê o direito de aquisição por venda direta dos lotes ocupados. até o dia 22 de dezembro de 2016. Entre os critérios estabelecidos, podemos ressaltar os seguintes:

- Os ocupantes não podem ter outro imóvel residencial dentro do DF e idade acima de 18 anos.
- Devera ser comprovado que a ocupação do terreno é de período anterior a 22 de dezembro de 2016.
- O ocupante deverá estar em dia com a Justiça Eleitoral.
- Também não poder ter pendência com a RFB.
- Declaração proprio punho de que o imóvel é seu e que o usa de forma residencial.
- IPTU em dia daquela unidade.


- Leia a integra da resolução
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O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?

Março 2017

   O conceito legal de regularização fundiária  é  o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a ...

Muitas vezes a regularização fundiária se confunde com a regularização jurídica dos lotes, vale dizer, com a entrega de um título de propriedade, ou de outro instrumento jurídico que garanta a segurança da posse contra despejos forçados, inclusive em face do poder público.

 Com o advento do Estatuto das Cidades, Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, define-se que o preceito constitucional da função social da propriedade vislumbra grandes perspectivas em direção à democratização do espaço urbano. Dizer que a propriedade urbana precisa cumprir uma função social é o mesmo que afirmar que a terra urbana deve servir ao interesse coletivo em vez de restringir-se ao direito individual de propriedade, buscando o uso socialmente justo e ambientalmente equilibrado do espaço urbano, redução das desigualdades sociais, promoção da justiça social e melhoria da qualidade de vida urbana. Complementando o rol de objetivos da política de desenvolvimento urbano, o poder municipal reforça seu papel fundamental nesse contexto, especificando as limitações e as determinações a serem observadas no trato da propriedade urbana. Cabe ao Município a difícil e fundamental tarefa de avaliar a cidade como um todo, verificando em seu território a melhor solução para os problemas gerados pela ocupação descontrolada, bem como prevenir situações de risco social, organizando áreas e estimulando a regularização fundiária.  

A nova legislação de regularização fundiária (MP 759/2016) conseguiu desburocratizar e simplificar ainda mais o processo de regularização, garantindo a segurança jurídica e  a viabilização da correção de distorções e de irregularidades.

 Já que milhares de pessoas convivem em assentamentos irregulares localizado em área pública, área particular e área de preservação permanente (APP). Sendo os mesmos implantados em desconformidade com a legislação (ambiental, urbanística, civil e registral), bem como imóveis que foram erguidos sem a documentação adequada, como Alvará de Construção e Habite-se, sendo habitados por famílias com renda mensal de até 5 salários mínimos.

Objetivo central da regularização fundiária urbana: é assegurar condições para acesso à terra urbanizada e os direitos sociais à moradia e à cidade, estabelecendo como objetivos específicos: a) identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida; b) ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem regularizados; c) promover a integração social e a geração de emprego e renda; d) estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre estado e sociedade; e) conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; f) garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; g) ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes; e h) concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo. Logo Condominios

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) tem duas modalidades para garantir que o Município promova o acesso à Moradia digna e à segurança na posse, que são: a de interesse social e a de interesse específico. A regularização fundiária de interesse social é aplicável a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, sendo que esta classificação será feita pelo Município ou pelo Distrito Federal. Todos os casos que não se enquadrarem como interesse social serão considerados como regularização de interesse específico (que não sejam consideradas de baixa renda).   O novo marco legal também traz inovações com o conceito de informalidade, tratado como núcleo urbano informal, a legitimação fundiária, a desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje.

Além disso, altera os conceitos de regularização fundiária urbana, especialmente na definição de área urbana para fins de regularização fundiária e de assentamento irregular para núcleo urbano informal, garantindo, assim, a milhares de pessoa o direito à moradia e à cidade.  Ademais, a MP institui uma nova forma de aquisição originária de propriedade, que é a   legitimação fundiária pela qual o beneficiário adquire a unidade imobiliária livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando esses disserem respeito ao próprio legitimado.

São legitimados para requerer a regularização fundiária urbana as associações, as entidades e os órgãos públicos aptos, sendo eles: a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; b) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; c) os proprietários, loteadores ou incorporadores; d) a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e) o Ministério Público.

Outras alterações é que não precisam de um procedimento prévio de demarcação urbanística, ou seja, a titulação é feita diretamente pelo município, e, na legitimação de posse, o beneficiário poderá ter a propriedade convertida se cumprir os requisitos de qualquer das modalidades de usucapião, não somente usucapião urbana prevista no art. 183 da Constituição Federal.  

Um dos maiores destaques da Medida Provisória nº 759/2016 é a possibilidade da Regularização em Área de Proteção Permanente (APP).  As Áreas de Preservação Permanente são aquelas definidas pelo Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65) e podem ser ou não cobertas por vegetação nativa, tendo a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

 A Resolução CONAMA nº 369/2006 dispõe sobre os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP). Identifica as obras, planos, atividades ou projetos que estariam enquadrados nessa definição, e a regularização fundiária sustentável de área urbana está classificada dentre as ações de interesse social (alínea “c”, inciso II, Art. 2º).   Ou seja, a Regularização Fundiária Urbana em áreas de risco e em áreas de preservação permanente dependerá de estudos técnicos que apontem a viabilidade da regularização, avaliado por meio de estudos técnicos, verificando a possibilidade de equacionamento do risco identificado. Importante informar que se somente parte do núcleo for afetado por riscos geotécnicos, a parcela que não apresenta risco terá o trâmite normal da REURB.

 Nas hipóteses de áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, na REURB-S, o Município ou o Distrito Federal procederá à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal, e, na REURB-E, aos responsáveis pela implantação do núcleo informal. Observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).

O requerimento da regularização fundiária urbana, será feito por qualquer dos legitimados e direcionado ao Distrito Federal ou ao Município, conforme o caso, gerando, assim, um procedimento administrativo.  

Diante do exposto, posso afirmar que a Medida Provisória nº 759/2016 consiste numa verdadeira revolução no processo de regularização e registro dos assentamentos urbanos informais localizados em todo o território nacional, para desse modo garantir a milhares de pessoas domicilio, o direito à moradia e à cidade.

Fonte: SANTOS, Viviane. MP nº 759: o caminho para regularizar seu imóvel. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 4970, 8fev. 2017. Disponível em: . Acesso em: 15 fev. 2017.

GDF: Derrubadas continuam...

junho 2017 Logo Condominios

Com vontade política e participação dos moradores em todas as etapas do processo, poderemos regularizar todos os condomínios do DF. Derrubadas podem ser coisa do passado se as regularizações forem aceleradas. O melhor combate a ocupação irregular é a regularização do que está consolidado e a oferta de moradia para todas as classes sociais.


Porem, as "Derrubadas continuam mesmo com política para regularizar lotes, diz Rollemberg Governador do DF: diz que intenção é evitar novas invasões

GDF passa a exigir escrituras públicas nas cessões de posse referentes a imóveis ainda não regularizados

junho 2017

Com o apoio da UNICA-DF, o Fórum Distrital de Regularização Fundiária, realizou em 13/06 uma rodada de debates sobre a ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE, documento exigido a partir do dia 01/06/2017, para alteração cadastral do IPTU, pela Secretaria da Fazenda do DF.

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Regularização: Ville de Montagne

Junho 2017

    Mais um avanço importante na negociação sobre os preços e condições ideais para os moradores do Ville foi dado na noite desta quarta-feira,28, em reunião de representantes da Comissão de Regularização com o governador Rodrigo Rollemberg, no Palácio do Buriti. O grupo levou ao governo propostas para uma nova avaliação sobre os preços a serem cobrados na venda dos lotes. No encontro, do qual também participaram o secretário chefe da Casa Civil,Sergio Sampaio, o presidente da Terracap, Júlio César Reis, e o diretor técnico Carlos Leal, ficou acertado que a Agencia não publicará editais até que sejam concluídas as negociações. A agenda prevê novas discussões na próxima semana

- www.agenciabrasilia.df.gov.br/…/moradores-do-ville…
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Barulho No Condomínio

Fevereiro 2017

A política da boa vizinhança em condomínios depende da cooperação entre os moradores e respeito às regras. Uma das reclamações mais constantes é o excesso de barulho nas festas. No entanto, em alguns casos não é apenas uma advertência dada pelo síndico que resolve a situação, e sim medidas extremas previstas em lei, como multa e até prisão. Em algumas cidades, pode haver também uma legislação municipal que também prevê multa. Além disso, os regimentos internos também trazem algumas recomendações para a política da boa vizinhança.

A NBR 10.151/2000 ...

A regulamentaçao para áreas residenciais fala que o ruído não ultrapasse os limites do barulho estabelecidos de 55 decibéis durante o dia, das 7h às 20h e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7h. “Se o dia seguinte for domingo e feriado, o término do período noturno não deve ultrapassar das 21h”, comenta um especialista.

A maioria das convenções coletivas regulamenta a limitação do barulho após as 22h, porém, isso não quer dizer que antes deste horário possa haver ruídos excessivos, uma vez que o Código Civil, caracteriza como “direito do condômino, seja ele proprietário ou apenas possuidor, fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, sossego e à saúde dos que habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizinha, independente do horário”.

Os condôminos incomodados não têm responsabilidade sobre o som alto de terceiros, mas têm o direito de fazer cessar o barulho, bem como é sugerido que procurem a administração do condomínio para reclamar e contate as autoridades fiscalizadoras/policiais.

NESTE ANO O FIM DOS BOLETOS SEM REGISTRO ...

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Nenhum boleto poderá ser emitido sem a vinculação do pagador: CPF para pessoas físicas e CNPJ para pessoas jurídicas. O Banco Central do Brasil emitiu uma circular que estabelece o tempo de 4 anos para a mudança definitiva, que tem como objetivo padronizar a linguagem dos boletos para deixá-los mais simples. Essa medida trouxe uma grande preocupação aos síndicos, pois, como agora é exigido o CPF do condômino no boleto e a maioria dos condomínios emitia boletos sem registro bancário, o cadastro dos moradores terá que estar atualizado, para evitar que o boleto deixe de ser emitido ao condômino pagador por falta de dados.

E os Inquilinos?

Um problema à vista é relacionado aos inquilinos, já que podem haver complicações quanto à qual CPF será usado na emissão do boleto.Os síndicos deverão ficar atentos para a adaptação a esta nova realidade.

Um ponto positivo reside no maior controle sobre as faturas emitidas, pois com o modelo registrado fica fácil descobrir se o cliente pagou, o que pagou,quando pagou.Por outro lado, quem emite o documento com registro se sujeita a mais taxas, o que pode encarecer bastante o valor da operação final. Entre as tarifas previstas, estão o registro do boleto, sua liquidação, permanência, protesto, alteração e cancelamento.