Aprovado o projeto urbanístico do parcelamento Vivendas Beija Flor
Agosto2020
Decreto publicado nesta quarta-feira (5) regulariza 77 lotes, sendo 60 para uso residencial. Há trinta anos os moradores do parcelamento Vivendas Beija Flor, localizado em Sobradinho II, aguardam a regularização da área de 38 mil m², que abriga 77 lotes. Com a aprovação do projeto urbanístico, conforme Decreto nº 41.064, publicado no DODF desta quarta-feira (5), eles ficam a um passo do obterem os títulos de propriedade. O parcelamento terá a maioria dos lotes destinada para uso exclusivo residencial, e uma parcela menor para uso misto. Com a publicação do decreto começa a contar o prazo de até 180 dias para que o proprietário dê entrada com o pedido de registro em cartório.
Seduh fará audiência pública sobre loteamentos fechados
Abril 2021
Evento será realizado,
em maio, nos formatos virtual e presencial para debater projeto de lei complementar (PLC).
Edicão: ABNOR GONDIM
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) promoverá uma audiência pública no
dia 11 de maio, a partir das 9h, para debater o projeto de lei complementar (PLC)
sobre loteamentos fechados.
Condominio Lago Azul: De Ocupantes a Proprietários!.
24/04/20
Escrituras são entregues finalmente aos moradores em 24/04/2020.
Alegria e emoção: " Este documento é muito mais que uma escritura, é uma vitoria de vida, de dedicação, de perseverança, de espirito de coletividade..."
Video - G1 Distrito Federal: Notícias e Videos da Globo.
SPU entrega escrituras do primeiro condomínio em área da União a ser regularizado no país.
Festa de 15 anos de Fundação da UNICA-DF e posse da Diretoria para o mandado 2019/2022
Outubro/2019
Mais duas áreas são regularizadas no Setor Habitacional Contagem , em Sobradinho II, Condominios
Vila Rica e Caravelo.
Dezembro 2020
Decretos aprovando os projetos urbanísticos foram publicados no DODF desta quinta-feira(3). Os moradores dos parcelamentos Residencial Vila Rica e Caravelo, ambos localizados no Setor Habitacional Contagem, em Sobradinho II, vão terminar 2020 com a boa notícia de que finalmente terão o tão sonhado lote regularizado. Os decretos nºs 41.552 e 41.553 aprovando os projetos urbanísticos das duas áreas foram publicados no DODF desta quinta-feira (3). No total será regularizada uma área de 3,7526 ha, com 91 lotes de uso residencial e beneficiará uma população estimada em 324 habitantes..
SPU ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA.
Janeiro 2020
O Secretário de Coordenacao e Governança
do Patrimônio da União, da Secretária Especial de Desestatização, Desinvestimento eMercados do Ministerio
da Economia,
no uso de suas atribuições, previstas no art. 102 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril
de 2019, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e dando
cumprimento ao estabelecido no arts. 83 e 89 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, resolve:
Art. 1º Estabelecer as normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana - REURB
em áreas da União, cadastradas ou não, conforme previsto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
complementarmente ao disciplinado no Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018.
Parágrafo único. Os procedimentos definidos nesta Portaria dizem respeito aos imóveis
da União sob a gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU.
Parcelamento Quintas Interlagos, no Jardim Botânico, é aprovado pelo Conplan
Novembro 2019
Processo de regularização levou em consideração os critérios definidos pelo Zoneamento Ecológico Econômico do DF (ZEE-DF),
em vigor desde julho deste ano.
Submetido aos parâmetros estabelecidos pelo Zoneamento Ecológico Econômico(ZEE-DF), o projeto de regularização do parcelamento do solo Quintas Interlagos,
no Jardim Botânico, foi aprovado na 68ª reunião extraordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). O encontro ocorreu
nesta quinta-feira (31), na sede da SEDUH.
Foram 25 votos favoráveis ao relatório, elaborado pelos representantes da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única-DF),
Júnia Bittencourt, e da Secretaria de Relações Institucionais do DF, secretário Vitor Paulo Araújo dos Santos.
Com a aprovação no Conselho, o processo de regularização entra na reta final. A partir de agora, será dada continuidade aos projetos complementares,
para que se siga à publicação do decreto de aprovação e o registro em cartório.
Mudança de lei impede moradores de condomínio a obter escritura
Novembro 2019
Moradores de condomínio em Sobradinho em terras que pertencem
à União compraram os lotes à vista, mas ainda não receberam a escritura devido a mudanças na lei. A SPU diz que está aberta ao diálogo.
O sonho de ter a casa própria ficou muito próximo dos moradores do Condomínio Vivendas Lago Azul, em Sobradinho, quando a União, dona dos terrenos,
anunciou o processo de vendas em dezembro de 2018. Como a área enfrentava um processo de regularização lento, iniciado em 1991, a notícia foi
ainda mais comemorada. Com a divulgação das vendas, 58 pessoas compraram lotes no local à vista, pagando valores iguais ou superiores a R$ 168 mil.
Outras 40 entraram em financiamentos para a aquisição, que chegava a R$ 221 mil parcelados. A dor de cabeça dos procedimentos burocráticos de quase
30 anos parecia ter fim. Bastava a entrega das escrituras dos imóveis. Mas, até hoje, 11 meses após o anúncio do início das compras, nenhum morador
recebeu os documentos prometidos.
; Fontes: Correio Braziliense - Alan Rios postado em 04/11/2019 06:00
Condomínio Prive I: Regularização fundiária chega a mais 700 pessoas
Fevereiro 2021
A regularização fundiária vai se tornar realidade para 700 moradores do Condomínio Privê I, localizado no Lago Norte. Nesta quarta-feira (10), o Governo do Distrito Federal (GDF) e representantes do conjunto habitacional ratificaram a assinatura de um Termo de Compromisso para atender à tão sonhada regularização e espantar a insegurança jurídica, que há décadas toma conta de centenas de famílias. Ao todo, 174 lotes da Etapa 3 do Privê I são beneficiados com a assinatura do documento. Trata-se de uma nova modalidade de regularização fundiária, em que o condomínio é corresponsável e atua de mãos dadas com a Terracap. A medida visa agilizar o processo até a etapa de venda direta, em que o morador exerce o direito de compra do terreno que ocupa..
Portal da Regularização registra 3,5 mil usuários em cinco dias de funcionamento
Em cinco dias de funcionamento, o Portal da Regularização, ferramenta concebida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh),
registrou 3.549 usuários únicos buscando informações sobre áreas a serem regularizadas no Distrito Federal. Esse total foi alcançado apenas entre
a quinta-feira (15) da última semana, dia em que foi lançado, e esta segunda-feira (19). Os dados são coletados pela Unidade de Tecnologia (Untec) da Seduh.
Desse total, a navegação por meio de dispositivos móveis – como celulares e tablets – representa mais de 60% das buscas. Foram 2.642 sessões originadas de celulares,
29 de tablets e 1.461 a partir de computadores. Os dados representam, ao todo, 4.132 sessões.
O Portal da Regularização permite a consulta online sobre as etapas dos processos de regularização fundiária no Distrito Federal. Assim,
todas as áreas classificadas como Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), Áreas de Regularização de Interesse Específico (Arines) e
Parcelamentos Urbanos Isolados do Solo (Puis) podem ser verificadas.
Júlio César Reis: “A regularização fundiária é prioridade absoluta do GDF”.
Junho 2019
A regularização fundiária é prioridade absoluta do Governo do Distrito Federal (GDF).
Quem afirma é Júlio César Reis, diretor de Comercialização da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). À frente do processo de
regularização aguardado há mais de 30 anos por moradores de condomínios – aproximadamente um terço da população do DF –, ele adianta à Agência Brasília
que a Terracap vai lançar em breve o edital para a venda direta dos lotes comerciais e de uso misto localizados em parcelamentos em terras públicas pertencentes ao DF.
“Precisamos criar condições para que as pessoas morem com segurança jurídica e em paz. E, também, fortalecer o setor produtivo, regularizando o comércio.
Por isso, a Terracap já promoveu todos os estudos necessários e, em breve, vai divulgar as regras e iniciar a regularização, por meio da venda direta, no
comércio e nos prédios dos condomínios em todo o Distrito Federal”, afirma.
Até agora, a Terracap comercializou apenas imóveis residenciais nos condomínios, e a venda foi feita diretamente aos moradores. Nessa entrevista, ele fala
da regularização de áreas como os quatro condomínios da etapa I do Jardim Botânico, que começou a ser feita há mais de uma década, e do Setor Habitacional
Vicente Pires. “Vicente Pires é a maior ocupação irregular de interesse específico do Brasil, com uma população de mais de 80 mil habitantes. Para viabilizar
sua regularização, dividimos o setor habitacional em quatro trechos”, explica. Moradores do Jóquei Clube têm até 24 de junho para aderir à venda direta dos 917
lotes ofertados no local.
Debate sobre a regulamentação da lei 13465 no DF.
Fev/18
Video - Reunião no CONPLAN em 22 de fevereiro de 2018..
SPU: Preço de lotes em Sobradinho maior do que os cobrados na regularizacao do Lago Sul.
Setembro 2018
Preço de lotes em condomínio de Sobradinho gera impasse!
Em levantamento preliminar, lotes do Condomínio Vivendas Lago Azul, da União, tiveram valores mais altos dos que terrenos de parcelamentos do Lago Sul.
A venda direta de lotes no Condomínio Vivendas Lago Azul,
anunciada em junho e celebrada pela comunidade da região, esbarra nos preços dos lotes. Os valores definidos pela
Caixa Econômica Federal foram considerados altos pelos moradores do parcelamento, que apresentaram questionamentos
à Secretaria de Patrimônio da União e aguardam a divulgação oficial da tabela de preços. No levantamento preliminar
entregue a representantes da comunidade, os terrenos foram avaliados em valores que chegam a R$ 304 mil. A quantia é
considerada alta para os padrões de Sobradinho. No início do ano, o GDF regularizou imóveis
do Condomínio Solar de Brasília, no Lago Sul, pelo preço médio de R$ 188 mil.
A sanção da Medida Provisória 759 e o
lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária, oficializados em julho, permitiram a legalização
dos parcelamentos construídos em terras da União no Distrito Federal e flexibilizaram a venda direta em outras
áreas. A partir da publicação da Lei nº 13.465/2017, o governo federal renovou convênios de cooperação
com lideranças comunitárias de Vicente Pires e dos condomínios Lago Azul e Vivendas Bela Vista,
em Sobradinho. À época, existia a expectativa de que a SPU poderia repassar áreas para a Terracap,
que ficaria responsável pela regularização. Mas o governo federal anunciou que tocaria a venda
direta de seus lotes.
União estreia na legalização de lotes!
Junho 2018
Com as escrituras de 174 terrenos liberadas pelo cartório, a previsão é de que a venda direta seja concluída até o fim de agosto.
Depois de mais de uma década de espera, os lotes do
Condomínio Vivendas Lago Azul, em Sobradinho, serão regularizados. O parcelamento será o primeiro em terras da
União a concluir o processo de legalização. O 7º Ofício de Registro de Imóveis liberou as escrituras dos
174 terrenos no último dia 18 e solucionou a última grande pendência para a venda direta. A Secretaria de
Patrimônio da União contratou a Caixa Econômica Federal para realizar a avaliação dos lotes, e a expectativa
da comunidade agora é com relação à definição dos preços. O edital será lançado até o fim de julho.
Próximos da legalidade:
O secretário de Patrimônio da União, Sidrack Correia, diz que o governo quer lançar o edital de venda direta
o fim de julho e concluir a regularização até o fim de agosto. “Esse trabalho começou no ano passado,
a partir de um acordo de cooperação firmado com o condomínio e, agora, tivemos o registro dos lotes em cartório.
O próximo passo é aguardar a avaliação. Assinamos contrato com a Caixa em 15 de junho, e eles terão 45 dias
para concluir o levantamento”, detalha.
Sidrack explica que o processo nas áreas da União seguirá as diretrizes estabelecidas na MP nº 759 e na
Lei nº 13.465/2017 — as mesmas definidas nas regularizações da Terracap. “ .Todas as benfeitorias realizadas
pelos moradores serão abatidas do preço. Temos uma equipe com expertise na SPU para fazer a avaliação, mas,
por segurança, procuramos a Caixa. Posteriormente, vamos fazer a homologação dessa avaliação”,
acrescenta Sidrack.
A próxima área beneficiada pelo processo de regularização da União deve ser o Condomínio Bela Vista,
que fica ao lado do Lago Azul, também no Grande Colorado.
Regularização: Arniqueira é a próxima região do DF a ter venda direta
Agosto 2018
Terracap publica nesta sexta o edital para os moradores cadastrarem os lotes no processo de regularização. Primeira fase inclui 1.464 imóveis de 43 condomínios e chácaras. Os condomínios do Setor Habitacional Arniqueira serão os próximos regularizados por venda direta. A Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap) publica hoje o edital de chamamento para que os moradores da região cadastrem seus lotes. A expectativa é de que a empresa lance o edital para venda dos terrenos até meados de setembro. O setor tem 7,7 mil lotes, divididos em nove etapas. A primeira fase da regularização inclui 1.464 imóveis de 43 condomínios e chácaras (veja aqui a lista de condomínios incluídos na etapa inicial). Além do atendimento presencial e do registro de dados pelo site da Terracap, os moradores do setor terão um novo canal para fazer o cadastramento: a empresa lançou ontem um aplicativo para que a inclusão de dados seja realizada por meio do celular..
Fontes: Correio Brasiliense 03/08/2018 06:00 / atualizado em 03/08/2018 11:33
Regularização do Trecho 2 de Vicente Pires passa para a Terracap.
Abril 18
Transferência do processo para o governo local ocorreu na tarde desta quinta (12) por meio de plano de trabalho assinado entre a SPU e a Agência de Desenvolvimento do DF ...
- Agência BrasíliaSetores habitacionais Arniqueiras e Bernardo Sayão: Liberação de licenças ambientais dá início à legalização de condomínios
Março 2018
Instituto Chico Mendes emite documento que facilita a regulamentação de ao menos 9,5 mil imóveis nos setores habitacionais Arniqueiras e Bernardo Sayão. Moradores esperam receber escritura ainda no segundo semestre de 2018 Com a regularização, a expectativa é que ao menos 9,5 mil imóveis, sendo 7,6 mil em Arniqueiras e 1,9 mil no Bernardo Sayão, tenham as escrituras definitivas. Ontem, o Conselho de Meio Ambiente (Conam) discutiu as ações de compensação ambiental previstas para a região. O órgão precisa aprovar as medidas para que o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) emita a licença que autoriza a execução do projeto urbanístico, com as diretrizes de instalação de infraestrutura de drenagem de águas pluviais, reforço na rede elétrica, fornecimento de água e coleta de esgoto e a construção de calçadas, por exemplo.
União estreia na legalização de lotes!
Junho 2018
Com as escrituras de 174 terrenos liberadas pelo cartório, a previsão é de que a venda direta seja concluída até o fim de agosto.
Depois de mais de uma década de espera, os lotes do
Condomínio Vivendas Lago Azul, em Sobradinho, serão regularizados. O parcelamento será o primeiro em terras da
União a concluir o processo de legalização. O 7º Ofício de Registro de Imóveis liberou as escrituras dos
174 terrenos no último dia 18 e solucionou a última grande pendência para a venda direta. A Secretaria de
Patrimônio da União contratou a Caixa Econômica Federal para realizar a avaliação dos lotes, e a expectativa
da comunidade agora é com relação à definição dos preços. O edital será lançado até o fim de julho.
Próximos da legalidade:
O secretário de Patrimônio da União, Sidrack Correia, diz que o governo quer lançar o edital de venda direta
o fim de julho e concluir a regularização até o fim de agosto. “Esse trabalho começou no ano passado,
a partir de um acordo de cooperação firmado com o condomínio e, agora, tivemos o registro dos lotes em cartório.
O próximo passo é aguardar a avaliação. Assinamos contrato com a Caixa em 15 de junho, e eles terão 45 dias
para concluir o levantamento”, detalha.
Sidrack explica que o processo nas áreas da União seguirá as diretrizes estabelecidas na MP nº 759 e na
Lei nº 13.465/2017 — as mesmas definidas nas regularizações da Terracap. “Todas as benfeitorias realizadas
pelos moradores serão abatidas do preço. Temos uma equipe com expertise na SPU para fazer a avaliação, mas,
por segurança, procuramos a Caixa. Posteriormente, vamos fazer a homologação dessa avaliação”,
acrescenta Sidrack.
A próxima área beneficiada pelo processo de regularização da União deve ser o Condomínio Bela Vista,
que fica ao lado do Lago Azul, também no Grande Colorado.
SPU acelera regularização de condomínios no DF
Fev/18
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão iniciou, na quinta-feira (22), o processo de regularização do Condomínio Vivendas Bela Vista, em Sobradinho, no Distrito Federal. Foi firmado um acordo de cooperação técnica com a Associação dos Moradores do condomínio para realizar a venda dos terrenos aos 727 ocupantes. Também está em curso a regularização do Condomínio Vivendas Lago Azul, na região de Sobradinho. Os dois condomínios abrigam atualmente 901 famílias. “A assinatura desse termo de cooperação é o primeiro passo para regularizar essas ocupações, que já estão consolidadas, em terrenos da União, e que se arrastam há muitos anos. Nosso trabalho vai dar cidadania e segurança jurídica a essas famílias. Será a realização de um sonho”, afirmou o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia.
Vicente Pires: mais duas áreas próximas da regularização fundiária.
Março 17
A Associação Comunitária de Vicente Pires entregou à Terracap o Plano de uso e ocupação do solo dos trechos 2 e 4. Moradores de Vicente Pires estão mais perto de ter os lotes regularizados. Isso porque ontem (28/03) a Associação Comunitária de Vicente Pires (Arvips) entregou à Terracap ...
- Correio BrasilienseEm até 30 dias, GDF lançará edital de venda direta para 1.530 lotes
20/03/18
No Condomínio Solar de Brasília será aberto o processo para 1.230 unidades. Neste caso, documento
deve ser publicado em 10 dias
Nos próximos 30 dias, o Governo do Distrito Federal lançará os editais de convocação para venda
direta de 1.530 lotes. A Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) anunciou que o primeiro lugar a ter o
terrenos comercializados será o Condomínio Solar de Brasília, no Jardim Botânico, com 1.230 unidades
disponibilizadas para a transferência, no prazo de 10 dias.
A Etapa II do Setor Habitacional Jardim Botânico terá o segundo edital publicado, em 20 dias. Nesse caso,
o processo de venda direta será aberto para os ocupantes dos Condomínios Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI,
Estância Jardim Botânico I e II, Mirante das Paineiras, Parque e Jardim das Paineiras. O preço para os 200 lotes
varia de R$ 104 mil a R$ 198 mil.
CONPLAN aprova projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Outubro 2017
O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou por unanimidade (30 votos), nesta terça-feira (10), o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O texto agora segue para apreciação do governador Rodrigo Rollemberg, antes de ser encaminhado à Câmara Legislativa, até o fim de outubro. .
Fonte:- Agencia BrasíliaEntrega de escrituras do Condomínio Ville de Montagne e lançamento do edital de regularização de condomínios do Jardim Botânico.!
Palácio do Buriti, Brasília, DF, Brasil 28/11/2017
A presidente da União dos Condomínios e Associações de Moradores do Distrito Federal (Única-DF), Júnia Bittencourt, atribuiu a conquista à luta dos moradores e à mobilização do governo. “Hoje é o dia da realização de um sonho, depois de 10, 20, 30 anos. Sabemos a alegria e o valor de termos esse documento em mãos”, emocionou-se.O governador elogiou a participação ativa dos moradores no processo de diálogo. “Com este passo, damos tranquilidade, segurança jurídica e valorizamos os imóveis, além de avançarmos na construção de uma cidade melhor”, ressaltou.Segundo o presidente da Terracap, Júlio César Reis, o dia é histórico para o governo. “Temos certeza que cumprimos uma parte significativa da nossa missão de garantir o ordenamento do solo, oferecer a regularização fundiária para os moradores”, destacou.
Planejamento inicia regularização de lotes em condomínios no DF
Setembro 2017
SPU/MP firma acordo para vender aos ocupantes os imóveis da União situados no Vivendas Lago Azul, em Sobradinho .
A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SPU/MP) iniciou o processo de regularização fundiária de imóveis da União localizados no Distrito Federal. Um acordo de cooperação técnica firmado com a Associação de Moradores do Condomínio Vivendas Lago Azul, na região do Grande Colorado, em Sobradinho, é o primeiro passo para a venda dos imóveis aos atuais ocupantes. O extrato do acordo foi publicado nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial da União. “Estamos fazendo um trabalho sólido para ter segurança jurídica. O que nós queremos é dar cidadania a essas pessoas e regularizar uma ocupação que já está consolidada”, afirmou o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia.
- Leia o texto na integra...TERRACAP lança edital de seis Condomínios no Jardim Botânico..
24/11/17
Serão beneficiados os setores habitacionais Jardim Botânico I e VI, Mirante das Paineiras, Parque e Jardim das Paineiras e Estâncias Jardim Botânico I e II A presidente da União dos Condomínios Horizontais do Distrito Federal, Júnia Bittencourt, lembra que cada condomínio tem uma infraestrutura diferente, que será avaliada no momento da definição dos preços. “Os mais consolidados, com mais benfeitorias, terão um desconto maior”, lembra Júnia. “O importante é que, agora, todos têm interesse na regularização, e a venda direta gerou uma correria. O preço de mercado está subindo e ninguém quer ficar de fora”, avalia.
SOLAR DE BRASÍLIA: Aprovado no Conplan lotes entram na venda direta ainda este ano..
Agosto 2017
O Condomínio Solar de Brasília, no Lago Sul, foi aprovado ontem pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). O aval do colegiado era a última pendência para o registro em cartório do parcelamento e para a venda direta dos lotes, que estão em terras da Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap). Ao todo, são cerca de 1 mil terrenos em uma das áreas mais valorizadas do Distrito Federal, ao lado da Ponte JK. Entre os moradores, é grande a expectativa pela legalização e pela divulgação dos preços dos terrenos.
SOLAR DE BRASILIA: Cadastro para regularização fundiária começa dia 14/12.
7/12/17
O cadastramento dos moradores para regularização fundiária do condomínio Solar de Brasília, no Lago Sul, começa no dia 14 de dezembro. Serão 1.228 lotes beneficiados nas quadras 1, 2 e 3. O processo de venda será o mesmo adotado no Ville de Montagne.
- Leia o texto na integra... Agência BrasiliaMORADORES EM DEFESA DE MUROS E GUARITAS!
Outubro 2017
Moradores de condomínios pretendem pressionar o governo a editar uma lei liberando o cercamento desses parcelamentos. Para moradores de condomínios fechados, os muros e as guaritas são o grande diferencial e a garantia de segurança. Apesar de os parcelamentos cercados serem uma realidade no Distrito Federal, não existe lei para embasar a manutenção dessas estruturas O Distrito Federal vive hoje um cenário crescente de regularização fundiária. Apesar do constante processo de regularização de terras executado pelo poder público e privado, construções como os muros e guaritas dos condomínios que se encontram nessas áreas carecem de uma regulamentação específica, de competência do governo local. ¹
A petição visa mostrar aos membros responsáveis pela criação dessa lei, o apoio da população e a necessidade urgente para sua implementação. O movimento pela lei de muros e guaritas do Distrito Federal é uma iniciativa promovida pelos moradores de condomínios de todo DF, que conta com o apoio de organizações públicas, membros da sociedade civil, empresas privadas e entidades governamentais. Nossa iniciativa é pela regulamentação dos muros e guaritas dos condomínios em todo o Distrito Federal. Nosso objetivo é através da mobilização, pressionar os atores responsáveis (GDF e CLDF) para a criação de uma lei que regulamente estas construções. Lutamos não somente pela segurança das nossas famílias, mas também pelo desenvolvimento social e econômicos dessas regiões através da regularização dos nossos lotes.²
Governo lança edital de regularização do Trecho 3 de Vicente Pires
8/11/17 10:58
Serão contemplados com a venda direta 2.992 lotes. Cerimônia nesta quarta (8) no Palácio do Buriti contou ainda com a entrega simbólica do registro em cartório de 4.178 terrenos do local. Na manhã desta quarta-feira (8), o governo de Brasília lançou o edital de convocação dos moradores do Trecho 3 de Vicente Pires, antiga Colônia Agrícola Samambaia. Com isso, eles podem participar do programa de venda direta e,assim, regularizar a situação do imóvel.
TERRACAP FECHA ACORDO PARA VENDA DIRETA DE TERRENOS NO JARDIM BOTANICO.
Outubro 2017
A Terracap, a Única (União dos Condomínios Horizontais) e os síndicos dos parcelamentos da Etapa 2 do Jardim Botânico, baseados no interesse público comum de todas as partes, assinaram um acordo na tarde dessa quarta-feira, 25/10, nos moldes do artigo 16º, da Lei 13.465/2017. Pelo entendimento firmado entre as partes, a empresa acrescentará uma cláusula nas escrituras de compra e venda, que prevê a devolução dos valores pagos a título de regularização fundiária, caso seja comprovada, por sentença judicial transitada em julgado, em ação demarcatória, que a Etapa 2 do Jardim Botânico situa-se em terras privadas.
União vai vender lotes a ocupantes em Vicentes Pires e Grande Colorado
Julho 2017
Assinada MP da regularização fundiária válida para todo o país, o governo federal anuncia a legalização das suas terras ocupadas no DF. Medida vai beneficiar moradores de Vicente Pires e dos condomínios Lago Azul e Vivendas Bela Vista
A sanção da Medida Provisória 759 e o lançamen- to do Programa Nacional de Regularização Fundi- ária, oficializados ontem durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, vão permitir a legalização dos parcelamentos construídos em terras da União no Distrito Federal e flexibilizar a venda direta em outras áreas. Com a publicação da Lei nº 13.465/2017, o governo federal vai renovar nos próximos dias o convênio de cooperação com lideranças comunitárias de Vicente Pires e dos condomínios Lago Azul e Vivendas Bela Vista, em Sobradinho. No início de julho, a SPU começou o processo de avaliação dos lotes dos condomínios Lago Azul e Vivendas Bela Vista, ambos localizados na região do Grande Colorado, em Sobradinho. Essas áreas devem ser as primeiras em terras do governo federal a serem regularizadas. Em breve, a SPU pretende começar também a analisar a situação do mercado imobiliário em Vicente Pires, para definir os valores de venda direta dos terrenos..
- Leia a materia completa no Correio Brasiliense
Setor Habitacional Tororó: Conplan aprova novos projetos urbanísticos
Agosto 2017
Novos parcelamentos devem beneficiar mais de mil pessoas A 144ª Reunião Ordinária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou nessa quinta-feira, dia 24, os projetos urbanísticos dos condomínios Santa Bárbara e Santa Felicidade, localizados no Setor Habitacional Tororó, na Região de Administrativa de Santa Maria. A criação de novos condomínios deve atender mais de mil pessoas. O projeto para o Condomínio Santa Bárbara prevê a regularização...
- Leia mais SEGETH-DF...
A Justiça rejeitou a impugnação do edital de venda direta dos lotes do Condomínio Ville de Montagne e manteve o processo de regularização do parcelamento. O prazo para os interessados assinarem a documentação na Terracap termina na próxima quarta-feira (6/09).
Fonte: Unica-DF e Correio Brasiliense Publicado em 30/08/2017 - 15:51
Sancionada lei que prevê novas regras para regularização fundiária
Julho 2017
Promulgada a Lei n. 13465/2017! A Lei da Regularização nasce na presença de centenas de moradores de áreas informais dos quatro cantos do DF. Alegres e cheios de esperança, moradores aguardavam ansiosamente a sanção do Presidente.
O novo normativo legal chega para desburocratizar o processo de 30 anos de regularização no DF.
Com a sanção
da lei nesta terça,11/07, o governo lançou o Programa Nacional de Regularização Fundiária. Segundo o Ministério das
Cidades, 50% dos domicílios urbanos têm atualmente algum tipo de irregularidade fundiária.
A Medida Provisória 759 foi sancionada nessa terça-feira (11/07/17) e convertida na Lei 13.465/2017 - que altera os procedimentos de regularização fundiária urbana e rural no País. A MP, editada em dezembro de 2016 no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MP), simplifica o processo de alienação de imóveis da União e resolve, definitivamente, a situação de quem hoje ocupa regularmente áreas da União.
A nova Lei faz parte do Programa de Regularização Fundiária do Governo Federal, lançado nessa terça-feira (11) no Palácio do Planalto e traz, ainda, avanços em relação às regras para o financiamento dos imóveis.
GDF define regras: Venda Direta de Lotes.
Maio2017
Decreto assinado pelo governador de Brasília nesta quinta (4) estabelece que o programa comece por 885 unidades unifamiliares no Setor Residencial São Bartolomeu Guilherme Pera, da Agência Brasília O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou dois decretos na manhã desta quinta-feira (4/05/17). Um estabelece regras para a venda direta de lotes em condomínios, e o outro institui a certidão de regularização fundiária (CRF) no Distrito Federal. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti. O governador Rollemberg assinou dois decretos na manhã desta quinta-feira (4). Um estabelece regras para a venda direta de lotes em condomínios, e o outro institui a certidão de regularização fundiária (CRF) no Distrito Federal. Foto: Andre Borges/Agência Brasília Em um primeiro momento, a venda direta engloba apenas lotes residenciais unifamiliares (que abrigam uma só família) ocupados até 22 de dezembro de 2016, data da Medida Provisória nº 759. O decreto regulamenta o artigo 4º da Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que define diretrizes para venda de imóveis situados nas chamadas áreas de regularização de interesse específico — caso dos condomínios. Rollemberg destacou a assinatura dos decretos como mais um avanço na regularização fundiária do DF. “Regulamentamos uma lei distrital e uma Medida Provisória. A partir de hoje, temos os elementos necessários para a venda direta de condomínios”, disse
- Medida Provisória nº759 Encaminhada ao SENADO .
Maio2017
A qual dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana,foi encaminhada ao Senado e deve ser votada na terça ou quarta-feira. próxima. Abaixo disponibilizamos o encaminhamento do presidente da Câmara Federal e texto aprovado na casa no dia 24/05.
- Leia o texto da MP.TERRACAP: Venda Direta
Abril 2017
Tendo como objetivo a realizacao da venda direta de lote e terre- nos ocupados no DF, a Terracap emitiu a Resolução nº 243 na qual prevê o direito de aquisição por venda direta dos lotes ocupados. até o dia 22 de dezembro de 2016. Entre os critérios estabelecidos, podemos ressaltar os seguintes:
- Os ocupantes não podem ter outro imóvel residencial dentro do DF e idade acima de 18 anos.
- Devera ser comprovado que a ocupação do terreno é de período anterior a 22 de dezembro de 2016.
- O ocupante deverá estar em dia com a Justiça Eleitoral.
- Também não poder ter pendência com a RFB.
- Declaração proprio punho de que o imóvel é seu e que o usa de forma residencial.
- IPTU em dia daquela unidade.
O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
Março 2017
O conceito legal de regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a ...
Muitas vezes a regularização fundiária se confunde com a regularização jurídica dos lotes, vale dizer, com a entrega de um título de propriedade, ou de outro instrumento jurídico que garanta a segurança da posse contra despejos forçados, inclusive em face do poder público.
Com o advento do Estatuto das Cidades, Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, define-se que o preceito constitucional da função social da propriedade vislumbra grandes perspectivas em direção à democratização do espaço urbano. Dizer que a propriedade urbana precisa cumprir uma função social é o mesmo que afirmar que a terra urbana deve servir ao interesse coletivo em vez de restringir-se ao direito individual de propriedade, buscando o uso socialmente justo e ambientalmente equilibrado do espaço urbano, redução das desigualdades sociais, promoção da justiça social e melhoria da qualidade de vida urbana. Complementando o rol de objetivos da política de desenvolvimento urbano, o poder municipal reforça seu papel fundamental nesse contexto, especificando as limitações e as determinações a serem observadas no trato da propriedade urbana. Cabe ao Município a difícil e fundamental tarefa de avaliar a cidade como um todo, verificando em seu território a melhor solução para os problemas gerados pela ocupação descontrolada, bem como prevenir situações de risco social, organizando áreas e estimulando a regularização fundiária.
A nova legislação de regularização fundiária (MP 759/2016) conseguiu desburocratizar e simplificar ainda mais o processo de regularização, garantindo a segurança jurídica e a viabilização da correção de distorções e de irregularidades.
Já que milhares de pessoas convivem em assentamentos irregulares localizado em área pública, área particular e área de preservação permanente (APP). Sendo os mesmos implantados em desconformidade com a legislação (ambiental, urbanística, civil e registral), bem como imóveis que foram erguidos sem a documentação adequada, como Alvará de Construção e Habite-se, sendo habitados por famílias com renda mensal de até 5 salários mínimos.
Objetivo central da regularização fundiária urbana: é assegurar condições para acesso à terra urbanizada e os direitos sociais à moradia e à cidade, estabelecendo como objetivos específicos: a) identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida; b) ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem regularizados; c) promover a integração social e a geração de emprego e renda; d) estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre estado e sociedade; e) conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; f) garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; g) ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes; e h) concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) tem duas modalidades para garantir que o Município promova o acesso à Moradia digna e à segurança na posse, que são: a de interesse social e a de interesse específico. A regularização fundiária de interesse social é aplicável a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, sendo que esta classificação será feita pelo Município ou pelo Distrito Federal. Todos os casos que não se enquadrarem como interesse social serão considerados como regularização de interesse específico (que não sejam consideradas de baixa renda). O novo marco legal também traz inovações com o conceito de informalidade, tratado como núcleo urbano informal, a legitimação fundiária, a desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje.
Além disso, altera os conceitos de regularização fundiária urbana, especialmente na definição de área urbana para fins de regularização fundiária e de assentamento irregular para núcleo urbano informal, garantindo, assim, a milhares de pessoa o direito à moradia e à cidade. Ademais, a MP institui uma nova forma de aquisição originária de propriedade, que é a legitimação fundiária pela qual o beneficiário adquire a unidade imobiliária livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando esses disserem respeito ao próprio legitimado.
São legitimados para requerer a regularização fundiária urbana as associações, as entidades e os órgãos públicos aptos, sendo eles: a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; b) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; c) os proprietários, loteadores ou incorporadores; d) a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e) o Ministério Público.
Outras alterações é que não precisam de um procedimento prévio de demarcação urbanística, ou seja, a titulação é feita diretamente pelo município, e, na legitimação de posse, o beneficiário poderá ter a propriedade convertida se cumprir os requisitos de qualquer das modalidades de usucapião, não somente usucapião urbana prevista no art. 183 da Constituição Federal.
Um dos maiores destaques da Medida Provisória nº 759/2016 é a possibilidade da Regularização em Área de Proteção Permanente (APP). As Áreas de Preservação Permanente são aquelas definidas pelo Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65) e podem ser ou não cobertas por vegetação nativa, tendo a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
A Resolução CONAMA nº 369/2006 dispõe sobre os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP). Identifica as obras, planos, atividades ou projetos que estariam enquadrados nessa definição, e a regularização fundiária sustentável de área urbana está classificada dentre as ações de interesse social (alínea “c”, inciso II, Art. 2º). Ou seja, a Regularização Fundiária Urbana em áreas de risco e em áreas de preservação permanente dependerá de estudos técnicos que apontem a viabilidade da regularização, avaliado por meio de estudos técnicos, verificando a possibilidade de equacionamento do risco identificado. Importante informar que se somente parte do núcleo for afetado por riscos geotécnicos, a parcela que não apresenta risco terá o trâmite normal da REURB.
Nas hipóteses de áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, na REURB-S, o Município ou o Distrito Federal procederá à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal, e, na REURB-E, aos responsáveis pela implantação do núcleo informal. Observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).
O requerimento da regularização fundiária urbana, será feito por qualquer dos legitimados e direcionado ao Distrito Federal ou ao Município, conforme o caso, gerando, assim, um procedimento administrativo.
Diante do exposto, posso afirmar que a Medida Provisória nº 759/2016 consiste numa verdadeira revolução no processo de regularização e registro dos assentamentos urbanos informais localizados em todo o território nacional, para desse modo garantir a milhares de pessoas domicilio, o direito à moradia e à cidade.
GDF: Derrubadas continuam...
Com vontade política e participação dos moradores em todas as etapas do processo, poderemos regularizar todos os condomínios do DF. Derrubadas podem ser coisa do passado se as regularizações forem aceleradas. O melhor combate a ocupação irregular é a regularização do que está consolidado e a oferta de moradia para todas as classes sociais.
Porem, as "Derrubadas continuam mesmo com política para regularizar lotes, diz Rollemberg Governador do DF: diz que intenção é evitar novas invasõesGDF passa a exigir escrituras públicas nas cessões de posse referentes a imóveis ainda não regularizados
Com o apoio da UNICA-DF, o Fórum Distrital de Regularização Fundiária, realizou em 13/06 uma rodada de debates sobre a ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE, documento exigido a partir do dia 01/06/2017, para alteração cadastral do IPTU, pela Secretaria da Fazenda do DF.
Regularização: Ville de Montagne
Junho 2017
Mais um avanço importante na negociação sobre os preços e condições ideais para os moradores do Ville foi dado na noite desta quarta-feira,28, em reunião de representantes da Comissão de Regularização com o governador Rodrigo Rollemberg, no Palácio do Buriti. O grupo levou ao governo propostas para uma nova avaliação sobre os preços a serem cobrados na venda dos lotes. No encontro, do qual também participaram o secretário chefe da Casa Civil,Sergio Sampaio, o presidente da Terracap, Júlio César Reis, e o diretor técnico Carlos Leal, ficou acertado que a Agencia não publicará editais até que sejam concluídas as negociações. A agenda prevê novas discussões na próxima semana
- www.agenciabrasilia.df.gov.br/…/moradores-do-ville… /
Barulho No Condomínio
A política da boa vizinhança em condomínios depende da cooperação entre os moradores e respeito às regras. Uma das reclamações mais constantes é o excesso de barulho nas festas. No entanto, em alguns casos não é apenas uma advertência dada pelo síndico que resolve a situação, e sim medidas extremas previstas em lei, como multa e até prisão. Em algumas cidades, pode haver também uma legislação municipal que também prevê multa. Além disso, os regimentos internos também trazem algumas recomendações para a política da boa vizinhança.
A NBR 10.151/2000 ...
A regulamentaçao para áreas residenciais fala que o ruído não ultrapasse os limites do barulho estabelecidos de 55 decibéis durante o dia, das 7h às 20h e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7h. “Se o dia seguinte for domingo e feriado, o término do período noturno não deve ultrapassar das 21h”, comenta um especialista.
A maioria das convenções coletivas regulamenta a limitação do barulho após as 22h, porém, isso não quer dizer que antes deste horário possa haver ruídos excessivos, uma vez que o Código Civil, caracteriza como “direito do condômino, seja ele proprietário ou apenas possuidor, fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, sossego e à saúde dos que habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizinha, independente do horário”.
Os condôminos incomodados não têm responsabilidade sobre o som alto de terceiros, mas têm o direito de fazer cessar o barulho, bem como é sugerido que procurem a administração do condomínio para reclamar e contate as autoridades fiscalizadoras/policiais.
NESTE ANO O FIM DOS BOLETOS SEM REGISTRO ...
Nenhum boleto poderá ser emitido sem a vinculação do pagador: CPF para pessoas físicas e CNPJ para pessoas jurídicas. O Banco Central do Brasil emitiu uma circular que estabelece o tempo de 4 anos para a mudança definitiva, que tem como objetivo padronizar a linguagem dos boletos para deixá-los mais simples. Essa medida trouxe uma grande preocupação aos síndicos, pois, como agora é exigido o CPF do condômino no boleto e a maioria dos condomínios emitia boletos sem registro bancário, o cadastro dos moradores terá que estar atualizado, para evitar que o boleto deixe de ser emitido ao condômino pagador por falta de dados.
E os Inquilinos?
Um problema à vista é relacionado aos inquilinos, já que podem haver complicações quanto à qual CPF será usado na emissão do boleto.Os síndicos deverão ficar atentos para a adaptação a esta nova realidade.
Um ponto positivo reside no maior controle sobre as faturas emitidas, pois com o modelo registrado fica fácil descobrir se o cliente pagou, o que pagou,quando pagou.Por outro lado, quem emite o documento com registro se sujeita a mais taxas, o que pode encarecer bastante o valor da operação final. Entre as tarifas previstas, estão o registro do boleto, sua liquidação, permanência, protesto, alteração e cancelamento.